AREsp 2793419 - DECISAO

AREsp 2793419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, ou porque a outorga de poderes constante do mandato foi posterior à interposição, não tendo sido regularizada após intimação, o que, na espécie, impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IMPACTO GOUVEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, ou porque a outorga de poderes constante do mandato foi posterior à interposição, não tendo sido regularizada após intimação, o que, na espécie, impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...