REsp 2176404 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação, o instrumento de mandato apresentado tem data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício por preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: NADIA MACACARI CUSTODIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão de não conhecimento do recurso
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração

Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NADIA MACACARI CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 regularização de representação processual
2 preclusão temporal da juntada de procuração
3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão de não conhecimento do recurso

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)