REsp 2174258 - DECISAO

REsp 2174258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor) não foi sanado no prazo após intimação; o instrumento juntado era datado posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o defeito, devendo aplicar‑se os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado.

Parties
Embargante: ROBSON ALVES BILOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON ALVES BILOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de procuração/substabelecimento datado posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício de representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor) não foi sanado no prazo após intimação; o instrumento juntado era datado posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o defeito, devendo aplicar‑se os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)