REsp 2181447 - DECISAO

REsp 2181447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e, ao não fazê-lo, incorreu em preclusão temporal, sendo ineficaz a juntada posterior de procuração; ademais, o substabelecimento juntado carecia da procuração do substabelecente e, portanto, não teve eficácia para sanar o vício.

Parties
Embargante: JOVANE SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOVANE SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 regularidade e cadeia de procurações e substabelecimentos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e marco temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e, ao não fazê-lo, incorreu em preclusão temporal, sendo ineficaz a juntada posterior de procuração; ademais, o substabelecimento juntado carecia da procuração do substabelecente e, portanto, não teve eficácia para sanar o vício.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.