AREsp 2803809 - DECISAO

AREsp 2803809 - DECISAO

Indeferido o pedido de dilação do prazo por ausência de justa causa; constatada a não juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento dentro do prazo, ocorreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi regularizado e não conheceu-se do agravo (Súmula 115/STJ), aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 pedido de dilação de prazo sem justa causa
  3. 3 preclusão temporal perante o STJ

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de dilação do prazo por ausência de justa causa; constatada a não juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento dentro do prazo, ocorreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi regularizado e não conheceu-se do agravo (Súmula 115/STJ), aplicando-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo; não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.