AREsp 2799151 - DECISAO

AREsp 2799151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINA DE FATIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

MARINA DE FATIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 falha na regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.