AREsp 2746922 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada: a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos impugnados, não sanando o vício apesar da intimação, de modo que, por preclusão temporal e nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício torna o recurso não conhecido e os embargos não demonstram vícios aptos à correção.

Parties
Embargante: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização Da Representação

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Parties

PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal impede regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada: a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos impugnados, não sanando o vício apesar da intimação, de modo que, por preclusão temporal e nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício torna o recurso não conhecido e os embargos não demonstram vícios aptos à correção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).