AREsp 2827500 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento idônea antes da interposição do recurso, não sanou o vício após intimação e os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição, sendo esse entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e incidindo, na espécie, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e observadas as demais disposições aplicáveis.

Parties
Recorrente: WELLINGTON GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WELLINGTON GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade de representação não regularizada após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento idônea antes da interposição do recurso, não sanou o vício após intimação e os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição, sendo esse entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e incidindo, na espécie, a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e observadas as demais disposições aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por WELLINGTON GUIMARAES.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...