REsp 2191732 - DECISAO

REsp 2191732 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, dado que a procuração/mandato que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício à luz da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LUIS HERNANDES MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

JOSE LUIS HERNANDES MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 validação da representação apenas se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual, dado que a procuração/mandato que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício à luz da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.