REsp 2188470 - DECISAO

REsp 2188470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove os poderes do subscritor para representar a pessoa jurídica; a parte foi regularmente intimada e não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTSERRAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual De Pessoa Jurídica Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTSERRAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 representação processual irregular de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove os poderes do subscritor para representar a pessoa jurídica; a parte foi regularmente intimada e não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...