AREsp 2822862 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação processual, tendo os poderes conferidos ao subscritor sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ELBIA LUCIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ELBIA LUCIA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou o vício de representação processual, tendo os poderes conferidos ao subscritor sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição para suprir o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...