AREsp 2815370 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento que comprovassem poderes dos outorgantes, não sendo possível identificar os signatários, e não aplicando-se sanção diversa diante da inércia após intimação, nos termos do art. 105 e art. 75, VIII do CPC e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento que comprovassem poderes dos outorgantes, não sendo possível identificar os signatários, e não aplicando-se sanção diversa diante da inércia após intimação, nos termos do art. 105 e art. 75, VIII do CPC e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.