AREsp 2807044 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; ficou demonstrado que, no momento da interposição dos recursos, não havia cadeia de poderes demonstrando representação do subscritor, a parte foi intimada para regularizar e o instrumento juntado tinha data posterior à interposição, não podendo suprir o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015 e Súmula n. 115/STJ; ademais, o termo de audiência não sanou o vício pois o advogado que figura na ata não subscreve os recursos.

Parties
Embargante: FRANCISCO GERMANO DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Procuração Apud Acta, Saneamento De Vício, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Intimação Para Regularização Da Representação
Processo Civil Processo Penal Jurisdicional/recursal Procuração Representação Processual Procuração Apud Acta Saneamento De Vício Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GERMANO DA SILVA VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de termo de audiência (procuração apud acta) é suficiente para comprovar representação processual
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso pode sanar o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão/obscuridade/contradição a ser sanada; ficou demonstrado que, no momento da interposição dos recursos, não havia cadeia de poderes demonstrando representação do subscritor, a parte foi intimada para regularizar e o instrumento juntado tinha data posterior à interposição, não podendo suprir o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015 e Súmula n. 115/STJ; ademais, o termo de audiência não sanou o vício pois o advogado que figura na ata não subscreve os recursos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.