AREsp 2813335 - DECISAO

AREsp 2813335 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, já que o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o vício não foi sanado; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por falta de procuração/substabelecimento completo
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso não saneia o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, já que o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o vício não foi sanado; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.