AREsp 2781697 - DECISAO

AREsp 2781697 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não regularizou adequadamente a representação processual no prazo concedido (art.76 CPC), uma vez que a procuração juntada não permitia identificar o signatário nem os poderes, o que justificava a exigência do contrato social; documentos juntados posteriormente apenas regularizaram os embargos e não sanaram o vício do Agravo e do Recurso Especial por preclusão; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: TRES S FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRES S FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e necessidade de juntada da cadeia de procuração e contrato social
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 preclusão quanto a documentos juntados posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não regularizou adequadamente a representação processual no prazo concedido (art.76 CPC), uma vez que a procuração juntada não permitia identificar o signatário nem os poderes, o que justificava a exigência do contrato social; documentos juntados posteriormente apenas regularizaram os embargos e não sanaram o vício do Agravo e do Recurso Especial por preclusão; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)