AREsp 2833783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração originária que fundamentasse o substabelecimento apresentado; tendo sido intimada e não sanado o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties: Agravante: THIAGO J. DOS SANTOS PIROZZI LTDA; Advogada Subscritora: Dra. RAQUEL PEREZ DA FONSECA; Substabelecido: Dr. José Alexandre Zapatero
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

THIAGO J. DOS SANTOS PIROZZI LTDA

Agravante

Dra. RAQUEL PEREZ DA FONSECA

Advogada Subscritora

Dr. José Alexandre Zapatero

Substabelecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração originária nos autos
2 insuficiência do substabelecimento sem procuração
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça