AREsp 2812233 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor antes da interposição do recurso e não regularizou o vício quando intimada; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA ALVES PAIXAO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA ALVES PAIXAO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor antes da interposição do recurso e não regularizou o vício quando intimada; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.