AREsp 2811843 - DECISAO

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Não havendo regularização tempestiva da representação processual e sendo o substabelecimento juntado após o prazo, verifica-se preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

JOAO VITOR DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação fora do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não havendo regularização tempestiva da representação processual e sendo o substabelecimento juntado após o prazo, verifica-se preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.