AREsp 2820135 - DECISAO

AREsp 2820135 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente: os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo vedada a regularização por preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SOUSA BEZERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRE SOUSA BEZERRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização da representação por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente: os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo vedada a regularização por preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.