AREsp 2821356 - DECISAO

AREsp 2821356 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração nem completou a cadeia de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: RODRIGO CHIOVATO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RODRIGO CHIOVATO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração nem completou a cadeia de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.