REsp 2190135 - DECISAO

REsp 2190135 - DECISAO

Diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JUCINEY JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JUCINEY JOSE DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso e da não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...