AREsp 2826965 - DECISAO
Como não houve a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento e o recorrente não regularizou a representação no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: JANILSON CORDEIRO LINDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia Completa De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JANILSON CORDEIRO LINDOSO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 não regularização da representação processual no prazo
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Como não houve a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento e o recorrente não regularizou a representação no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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