REsp 2184587 - DECISAO

REsp 2184587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉLIA GONÇALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉLIA GONÇALVES DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...