AREsp 2690454 - ACORDAO

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A Presidência intimou a parte para regularizar a representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos; a agravante não regularizou no prazo de 5 dias, incide a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posterior por preclusão temporal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (outro nome: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e impossibilidade de juntada extemporânea
  3. 3 exigência de apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância superior

Ratio Decidendi

A Presidência intimou a parte para regularizar a representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos; a agravante não regularizou no prazo de 5 dias, incide a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posterior por preclusão temporal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.