AREsp 2828745 - DECISAO

AREsp 2828745 - DECISAO

Como a outorga de poderes ao subscritor dos recursos foi realizada em data posterior à interposição e o vício não foi regularizado tempestivamente, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR JULIANO TROVO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CESAR JULIANO TROVO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes ao subscritor dos recursos foi realizada em data posterior à interposição e o vício não foi regularizado tempestivamente, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.