AREsp 2803626 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento comprovando poderes ao subscritor do agravo, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após regular intimação, constatou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ALEX FABIANI MONTEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX FABIANI MONTEIRO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento comprovando poderes ao subscritor do agravo, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após regular intimação, constatou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.