AREsp 2765923 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a representação processual não foi regularizada de forma suficiente após a intimação: os documentos juntados não completaram a cadeia de procuração (faltam nomes/OABs) e o mandato apresentado é posterior às datas de interposição dos recursos, tornando o vício insanável nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e os embargos não atendem aos requisitos para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 validade de procuração juntada após a interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a representação processual não foi regularizada de forma suficiente após a intimação: os documentos juntados não completaram a cadeia de procuração (faltam nomes/OABs) e o mandato apresentado é posterior às datas de interposição dos recursos, tornando o vício insanável nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido e os embargos não atendem aos requisitos para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa