REsp 2192197 - DECISAO

REsp 2192197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LEOPOLDO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação

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Parties

JOSE LEOPOLDO ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.