AREsp 2787833 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, foi intimado a sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; considerando a vinculação da assinatura eletrônica ao titular do certificado digital e a Súmula 115/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA; Advogado Subscritor Do Recurso Especial: LEANDRO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Certificado Digital Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA

Embargante

LEANDRO LUIZ DE SOUZA

Advogado Subscritor Do Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração / cadeia incompleta de procuração e substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 103 do CPC (advocacia em causa própria)
  3. 3 vinculação da assinatura eletrônica ao signatário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, foi intimado a sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; considerando a vinculação da assinatura eletrônica ao titular do certificado digital e a Súmula 115/STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).