AREsp 2833406 - DECISAO
Verificado que o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, não tendo sanado a irregularidade apesar de intimado, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: JOEL CRISTIANO FIUZA FALLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 115/STJ.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, RISTJ
Case Brief
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Parties
JOEL CRISTIANO FIUZA FALLER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo legal
Ratio Decidendi
Verificado que o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, não tendo sanado a irregularidade apesar de intimado, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 115/STJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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