REsp 2179776 - DECISAO

Após nova análise, constatou-se que a cadeia de procurações e substabelecimentos demonstra a regularidade da representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: WANDEILTON BEZERRA DE QUEIROZ; Embargante: FRANCISCO HELIO NOBRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDEILTON BEZERRA DE QUEIROZ

Embargante

FRANCISCO HELIO NOBRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão na análise da cadeia de procurações e substabelecimentos
2 regularidade da representação processual
3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos