REsp 2187752 - DECISAO

REsp 2187752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC; por fim, o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VENERANDO JOSE BICHAO COCENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidades
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidades

Case Brief

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Parties

VENERANDO JOSE BICHAO COCENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização após intimação, incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC; por fim, o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...