REsp 2187821 - DECISAO

REsp 2187821 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ORLANDO CORREIA DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno/stj
Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno/stj

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Parties

ORLANDO CORREIA DE ARAUJO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual no STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.