AREsp 2826537 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; apesar da intimação para sanar o vício, permaneceu irregular, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando o não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA DO CARMO CALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC, Art.21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art.85 §11 CPC +1 more

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Parties

RAIMUNDA DO CARMO CALIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela manutenção da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; apesar da intimação para sanar o vício, permaneceu irregular, incidindo a Súmula 115/STJ e determinando o não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça