EAREsp 2089705 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, o paradigma não foi juntado em seu inteiro teor (faltou a certidão de julgamento) exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, e o acórdão recorrido considerou obstáculo da Súmula 115 do STJ diante da ausência de procuração dos subscritores, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Relator Do Acórdão Recorrido: MINISTRO GURGEL DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Nulidade Da Intimação, Embargos De Divergência, Requisitos Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Súmula 115 Do STJ, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Nulidade Da Intimação Embargos De Divergência Requisitos Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Súmula 115 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento dos subscritores do recurso especial e do agravo
  2. 2 nulidade de intimação realizada em nome de advogado sem poderes nos autos
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de contemporaneidade do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, o paradigma não foi juntado em seu inteiro teor (faltou a certidão de julgamento) exigida pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, e o acórdão recorrido considerou obstáculo da Súmula 115 do STJ diante da ausência de procuração dos subscritores, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015