AREsp 2807863 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento, apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO SESSIM TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MARCO AURELIO SESSIM TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ para recursos com representação não regularizada

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento, apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça