AREsp 2831838 - DECISAO

AREsp 2831838 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Da Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Da Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não atendimento da intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça