AREsp 2666419 - ACORDAO

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A agravante deixou transcorrer o prazo para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração/ cadeia de substabelecimentos, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ e das disposições do CPC/2015 indicadas, o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RECANTO DOS PALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RECANTO DOS PALLETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Prazo para regularização da representação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante deixou transcorrer o prazo para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração/ cadeia de substabelecimentos, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ e das disposições do CPC/2015 indicadas, o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração/regularização da representação processual.