AREsp 2814297 - DECISAO

AREsp 2814297 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e consequente irregularidade na representação, não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; sendo caso exista fixação prévia de honorários em instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DE GERONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocaticios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CRISTIANE DE GERONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e consequente irregularidade na representação, não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; sendo caso exista fixação prévia de honorários em instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...