REsp 2121203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinado; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso especial é inexistente para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Especial Art. 76 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Regularização da representação processual por juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo assinado; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso especial é inexistente para fins de conhecimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso por ausência de procuração