AREsp 2830910 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores na data anterior à interposição do recurso, e, embora intimada, não regularizou o vício. Diante disso, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, determinando o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procede a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SERVLOTE - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

SERVLOTE - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Outorga de poderes aos advogados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade da representação processual não sanada dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores na data anterior à interposição do recurso, e, embora intimada, não regularizou o vício. Diante disso, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, determinando o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procede a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça