AREsp 2831783 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties: Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração
2 cadeia de substabelecimento incompleta
3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.