REsp 2106715 - ACORDAO

REsp 2106715 - ACORDAO

Havendo sido a parte regularmente intimada para juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento nos termos do art. 76 do CPC, e não tendo cumprido a exigência no prazo assinalado (5 dias), o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não alcança o recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Aplicação limitada do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 (dispensa de juntada de procuração)

Ratio Decidendi

Havendo sido a parte regularmente intimada para juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento nos termos do art. 76 do CPC, e não tendo cumprido a exigência no prazo assinalado (5 dias), o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não alcança o recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, com fundamento na Súmula 115/STJ.