AREsp 2830773 - DECISAO

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A ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização da representação dentro do prazo configuram preclusão, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do agravo; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JAQUELINE WANDERLEY GOMES DE BARROS SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Temporal +2 more

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Parties

JAQUELINE WANDERLEY GOMES DE BARROS SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização no prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização da representação dentro do prazo configuram preclusão, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do agravo; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.