AREsp 2832090 - DECISAO

AREsp 2832090 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ DA MOTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FERNANDO LUIZ DA MOTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.