REsp 2190436 - DECISAO

REsp 2190436 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo o recorrente sanado o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FÉLIX ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FÉLIX ARAÚJO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo o recorrente sanado o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...