AREsp 2811078 - DECISAO
Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização após intimação
Ratio Decidendi
Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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