AREsp 2833952 - DECISAO

AREsp 2833952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente, vez que a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; e (ii) mesmo se regularizada a representação, o agravo seria incabível, pois a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos admite agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não o agravo interposto.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularização intempestiva da procuração/substabelecimento (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso)
  2. 2 incabimento do agravo interposto em face de decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente, vez que a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; e (ii) mesmo se regularizada a representação, o agravo seria incabível, pois a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos admite agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não o agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.