AREsp 2810224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem a cadeia de substabelecimento adequada, não regularizando a representação após intimação, impossibilitando a identificação do outorgante na procuração eletrônica, de modo que aplicou‑se a Súmula 115/STJ e decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MONEY.CRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Procuração Eletrônica, Substabelecimento
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Procuração Eletrônica +1 more

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Parties

MONEY.CRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de identificar o outorgante em procuração assinada eletronicamente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem a cadeia de substabelecimento adequada, não regularizando a representação após intimação, impossibilitando a identificação do outorgante na procuração eletrônica, de modo que aplicou‑se a Súmula 115/STJ e decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.