AREsp 2809968 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: ROAD SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROAD SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação não atendida
  3. 3 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não sanaria o vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; a procuração juntada tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, aplicando-se arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)